JusParseO que foi decidido
É inconstitucional — por violar a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte (CF/1988, art. 22, XI) e conferir tratamento diverso do previsto no Código de Trânsito Brasileiro (1) — lei estadual que proíbe a apreensão e a remoção de motocicletas, motonetas e ciclomotores de até 150 cilindradas, por autoridade de trânsito, em razão da falta de pagamento do IPVA.
Matéria: Repartição de competências; trânsito e transporte
Legislação discutida
CTB/1977: Art.131; art. 230; art.270 e art. 271 Lei 10.963/2021
- art. 131
- art. 230
- art. 270
- art. 271
- CTB
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre proibição de apreensão e retenção de motocicletas, motonetas ou ciclomotores de até 150 cilindradas por falta de pagamento do ipva?
É inconstitucional — por violar a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte (CF/1988, art. 22, XI) e conferir tratamento diverso do previsto no Código de Trânsito Brasileiro (1) — lei estadual que proíbe a apreensão e a remoção de motocicletas, motonetas e ciclomotores de até 150 cilindradas, por autoridade de trânsito, em razão da falta de pagamento do IPVA.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CTB/1977: Art.131; art. 230; art.270 e art. 271 Lei 10.963/2021
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 1077 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ADI 6997.
Fonte oficial
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