JusParseO que foi decidido
É constitucional — na medida em que preserva a autonomia dos municípios (CF/1988, art. 144, § 8º) e se limita a estabelecer critérios padronizados para a instituição, organização e exercício das guardas municipais — a Lei federal 13.022/2014, a qual dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.
Matéria: Repartição de Competências; Organização Político-Administrativa; Segurança Pública; Guarda Municipal/ Poder de Polícia; Fiscalização; Trânsito e Transporte
Legislação discutida
CF/1988, art. 144, § 8º. CTB/1997, art. 24, VI e art. 25. Lei 13.022/2014. Lei 13.675/2018, art. 9º, § 2º, VII.
- art. 144
- art. 24
- art. 25
- art. 9
- CF
- CTB
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre constitucionalidade do estatuto geral das guardas municipais.?
É constitucional — na medida em que preserva a autonomia dos municípios (CF/1988, art. 144, § 8º) e se limita a estabelecer critérios padronizados para a instituição, organização e exercício das guardas municipais — a Lei federal 13.022/2014, a qual dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CF/1988, art. 144, § 8º. CTB/1997, art. 24, VI e art. 25. Lei 13.022/2014. Lei 13.675/2018, art. 9º, § 2º, VII.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 1101 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ADI 5780.
Fonte oficial
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