JusParseO que foi decidido
É constitucional a atribuição às guardas municipais do exercício de poder de polícia de trânsito, inclusive para imposição de sanções administrativas legalmente previstas.
Matéria: Controle de Constitucionalidade x Federalismo x Poder de Policia x Guardas Municipais
Legislação discutida
CF, art. 22, XI; 144, § 8º.
- art. 22
- CF
Do julgado à peça
Conhecer a tese é metade. A outra metade é achar, dentro do processo, o fato que a aciona.
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre guarda municipal e fiscalização de trânsito?
É constitucional a atribuição às guardas municipais do exercício de poder de polícia de trânsito, inclusive para imposição de sanções administrativas legalmente previstas.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CF, art. 22, XI; 144, § 8º.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 793 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no RE 658570.
Fonte oficial
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