JusParseO que foi decidido
A Lei 9.882/1999 foi editada com estrita observância à ordem constitucional e representa verdadeiro marco na mudança do tipo de fiscalização realizada pelo Supremo Tribunal Federal, com ênfase na tutela dos preceitos fundamentais não amparados pelos outros meios de controle concentrado de constitucionalidade.
Tese fixada
“É constitucional a Lei nº 9.882/1999, que dispõe sobre o processo e julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental”.
Matéria: Controle de constitucionalidade; arguição de descumprimento de preceito fundamental; processo e julgamento; ADPF incidental; poder geral de cautela; efeitos vinculante e erga omnes; modulação de efeitos
Legislação discutida
CF/1988: Art. 102, § 1º Lei 9.882/1999: art. 1º, parágrafo único, I; art. 5º, §3º; art. 10, caput e §3º; art. 11
- art. 102
- art. 1
- art. 5
- art. 10
- art. 11
- CF
Do julgado à peça
Conhecer a tese é metade. A outra metade é achar, dentro do processo, o fato que a aciona.
O JusParse lê o processo aberto no PJe, no eproc, no e-SAJ e no Projudi sem que você troque de tela e devolve uma minuta editável para revisão.
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre constitucionalidade de dispositivos da lei da adpf?
“É constitucional a Lei nº 9.882/1999, que dispõe sobre o processo e julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental”.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CF/1988: Art. 102, § 1º Lei 9.882/1999: art. 1º, parágrafo único, I; art. 5º, §3º; art. 10, caput e §3º; art. 11
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 1095 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ADI 2231.
Fonte oficial
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