JusParseO que foi decidido
É constitucional — por observar os limites do poder regulamentar e promover a reconstrução da política pública de controle de armas — a regulamentação do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) pelos Decretos nº 11.366/2023 e nº 11.615/2023.
Matéria: Segurança Pública; Estatuto do Desarmamento; Controle de Armas; Poder Regulamentar; Decreto Presidencial; Repartição de Competências; Direito Penal; Material Bélico/Atos Administrativos; Licenças; Registro e Porte de Arm
Legislação discutida
CF/1988: arts. 5º, caput e XXXVI; 84, caput e IV e 144, caput. Lei nº 10.826/2003. Decreto nº 11.366/2023. Decreto nº 11.615/2023.
- art. 5
- CF
Do julgado à peça
Conhecer a tese é metade. A outra metade é achar, dentro do processo, o fato que a aciona.
O JusParse lê o processo aberto no PJe, no eproc, no e-SAJ e no Projudi sem que você troque de tela e devolve uma minuta editável para revisão.
Julgados relacionados em Direito Constitucional
Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre estatuto do desarmamento e regulamentação mediante decreto presidencial: restrição ao acesso de armas e munição?
É constitucional — por observar os limites do poder regulamentar e promover a reconstrução da política pública de controle de armas — a regulamentação do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) pelos Decretos nº 11.366/2023 e nº 11.615/2023.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CF/1988: arts. 5º, caput e XXXVI; 84, caput e IV e 144, caput. Lei nº 10.826/2003. Decreto nº 11.366/2023. Decreto nº 11.615/2023.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 1183 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ADC 85.
Fonte oficial
Leia o processo sem sair da tela do tribunal
Instalação em um clique e teste gratuito.
Instalar o JusParse grátis