JusParseO que foi decidido
É inconstitucional — por violar a competência da União para dispor sobre a exploração de serviços e instalações de energia elétrica (CF/1988, art. 21, XII, “b”) e para legislar sobre energia (CF/1988, art. 22, IV), bem como a competência dos municípios para legislar sobre o fornecimento de água, serviço público essencial de interesse local (CF/1988, art. 30, I e V) — lei estadual que proíbe, sob pena de multa, o corte de energia elétrica e/ou água por falta de pagamento sem que o consumidor seja avisado previamente.
Matéria: Repartição de competências; serviços de fornecimento de energia elétrica e água
Legislação discutida
CF/1988: Art. 22, IV; art. 24, V e VIII e art. 30, I e V Lei nº 9.323/2011 do Estado da Paraíba
- art. 22
- art. 24
- art. 30
- CF
Do julgado à peça
Conhecer a tese é metade. A outra metade é achar, dentro do processo, o fato que a aciona.
O JusParse lê o processo aberto no PJe, no eproc, no e-SAJ e no Projudi sem que você troque de tela e devolve uma minuta editável para revisão.
Julgados relacionados em Direito Constitucional
Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre corte de fornecimento de energia elétrica e/ou de água por falta de pagamento sem aviso prévio ao consumidor?
É inconstitucional — por violar a competência da União para dispor sobre a exploração de serviços e instalações de energia elétrica (CF/1988, art. 21, XII, “b”) e para legislar sobre energia (CF/1988, art. 22, IV), bem como a competência dos municípios para legislar sobre o fornecimento de água, serviço público essencial de interesse local (CF/1988, art. 30, I e V) — lei estadual que proíbe, sob pena de multa, o corte de energia elétrica e/ou água por falta de pagamento sem que o consumidor seja avisado previamente.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CF/1988: Art. 22, IV; art. 24, V e VIII e art. 30, I e V Lei nº 9.323/2011 do Estado da Paraíba
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 1134 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ADI 7576.
Fonte oficial
Leia o processo sem sair da tela do tribunal
Instalação em um clique e teste gratuito.
Instalar o JusParse grátis