JusParseO que foi decidido
É inconstitucional — por violar a competência da União para explorar os serviços de energia e para legislar sobre energia e água (CF/1988, arts. 21, XII, b; e 22, IV), bem como infringir a competência dos municípios para legislar sobre assuntos de interesse local e organizar serviços de interesse local (CF/1988, art. 30, I e V) — norma estadual que estabelece regras sobre a suspensão do fornecimento dos serviços de energia elétrica e de água por inadimplência do usuário.
Matéria: Repartição de Competências; Serviços de Fornecimento de Energia Elétrica e Água; Suspensão por Falta de Pagamento
Legislação discutida
CF/1988: arts. 21, XII, b, 22, IV e 30, I e V. Lei nº 9.427/1996. Lei nº 3.533/2019 do Estado do Tocantins: art. 1º.
- art. 21
- art. 1
- CF
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre suspensão do fornecimento de energia elétrica e água por falta de pagamento no âmbito estadual?
É inconstitucional — por violar a competência da União para explorar os serviços de energia e para legislar sobre energia e água (CF/1988, arts. 21, XII, b; e 22, IV), bem como infringir a competência dos municípios para legislar sobre assuntos de interesse local e organizar serviços de interesse local (CF/1988, art. 30, I e V) — norma estadual que estabelece regras sobre a suspensão do fornecimento dos serviços de energia elétrica e de água por inadimplência do usuário.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CF/1988: arts. 21, XII, b, 22, IV e 30, I e V. Lei nº 9.427/1996. Lei nº 3.533/2019 do Estado do Tocantins: art. 1º.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 1180 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ADI 7725.
Fonte oficial
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