JusParseO que foi decidido
São constitucionais as normas estaduais, editadas em razão da pandemia causada pelo novo coronavírus, pelas quais veiculados a proibição de suspensão do fornecimento do serviço de energia elétrica, o modo de cobrança, a forma de pagamentos dos débitos e a exigibilidade de multa e juros moratórios.
Matéria: Competência Legislativa e Proteção e Defesa do Consumidor
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre covid-19: suspensão do fornecimento de energia elétrica por falta de pagamento?
São constitucionais as normas estaduais, editadas em razão da pandemia causada pelo novo coronavírus, pelas quais veiculados a proibição de suspensão do fornecimento do serviço de energia elétrica, o modo de cobrança, a forma de pagamentos dos débitos e a exigibilidade de multa e juros moratórios.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 1012 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ADI 6432.
Fonte oficial
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