JusParseO que foi decidido
Reveste-se de nulidade a decisão do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP que, em procedimento de controle administrativo (PCA), notifica o interessado por meio de edital publicado no Diário Oficial da União para restituir valores aos cofres públicos.
Matéria: Funções Essenciais à Justiça; CNMP; Procedimento Administrativo; Atos Administrativos
Legislação discutida
RIMP, art. 105
- art. 105
Do julgado à peça
Conhecer a tese é metade. A outra metade é achar, dentro do processo, o fato que a aciona.
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre procedimento de controle administrativo e notificação pessoal?
Reveste-se de nulidade a decisão do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP que, em procedimento de controle administrativo (PCA), notifica o interessado por meio de edital publicado no Diário Oficial da União para restituir valores aos cofres públicos.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
RIMP, art. 105
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 805 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no MS 26419.
Fonte oficial
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