JusParseO que foi decidido
É incompatível com a Constituição Federal (CF) o entendimento de que o governador do estado deve autorizar a propositura de ação de improbidade pela procuradoria estadual.
Matéria: Funções Essenciais a Justiça
Legislação discutida
CF, art. 132; LC 27/1996 do estado de Sergipe.
- art. 132
- CF
Do julgado à peça
Conhecer a tese é metade. A outra metade é achar, dentro do processo, o fato que a aciona.
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre ação de improbidade administrativa e atuação de procurador do estado – 2?
É incompatível com a Constituição Federal (CF) o entendimento de que o governador do estado deve autorizar a propositura de ação de improbidade pela procuradoria estadual.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CF, art. 132; LC 27/1996 do estado de Sergipe.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 989 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ARE 1165456.
Fonte oficial
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