JusParseO que foi decidido
É constitucional norma estadual que prevê a assunção de obrigações financeiras resultantes de sentença judicial proferida após a privatização de sociedade de economia mista prestadora de serviço público pelo respectivo estado.
Matéria: Sociedade de Economia Mista; Privatização/ Repartição de Competência
Legislação discutida
CF/1988: Art. 18, Art. 25 e Art. 173 §2º Lei 7.514/2000 do Estado do Maranhão
- art. 18
- art. 25
- art. 173
- CF
Do julgado à peça
Conhecer a tese é metade. A outra metade é achar, dentro do processo, o fato que a aciona.
O JusParse lê o processo aberto no PJe, no eproc, no e-SAJ e no Projudi sem que você troque de tela e devolve uma minuta editável para revisão.
Julgados relacionados em Direito Administrativo
Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre privatização de empresa estatal e transferência de débitos judiciais ao estado?
É constitucional norma estadual que prevê a assunção de obrigações financeiras resultantes de sentença judicial proferida após a privatização de sociedade de economia mista prestadora de serviço público pelo respectivo estado.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CF/1988: Art. 18, Art. 25 e Art. 173 §2º Lei 7.514/2000 do Estado do Maranhão
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 1065 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ADI 5271.
Fonte oficial
Leia o processo sem sair da tela do tribunal
Instalação em um clique e teste gratuito.
Instalar o JusParse grátis