JusParseO que foi decidido
São constitucionais — e não afrontam o princípio federativo e o regime constitucional de repartição de bens entre os entes federativos (CF/1988, art. 20, IV, c/c o art. 26, II) — os arts. 1º e 2º, I (expressão “o Porto Grande”), da Lei nº 11.013/2019 do Estado do Maranhão, que: (i) institui o Complexo Industrial e Portuário do Maranhão, composto de áreas adjacentes a determinados portos e de outras áreas integrantes do distrito industrial, sem indicar a demarcação específica das áreas abrangidas ou a situação dominial dos imóveis inseridos no complexo; e (ii) autoriza a ampliação do objeto social da Empresa Maranhense de Administração Portuária (EMAP) para que, no papel de indutora do desenvolvimento regional, possa administrar, operar, explorar e desenvolver diversas áreas, entre as quais as do próprio complexo e de bem público de titularidade da União (ou de autarquia federal), desde que cumpridos os requisitos legais necessários. São constitucionais — e não ofendem a competência da União para legislar sobre normas gerais de licitação (CF/1988, art. 22, XXVII) nem a exigência de procedimento licitatório prévio para a alienação de bens públicos (CF/1988, arts. 37, XXI; e 173, § 1º, III) — os arts. 2º, II, 3º, 4º e 5º da Lei nº 11.013/2019 do Estado do Maranhão, que, no âmbito do novo complexo portuário e sem afastar o contexto normativo vigente, autorizam ampla disposição patrimonial: (i) de bens imóveis estaduais para a EMAP, no que interessam ao referido complexo; e (ii) de bens imóveis e de equipamentos de apoio pela EMAP para quaisquer sujeitos, a título oneroso ou gratuito, possibilitando a celebração de instrumentos, públicos ou particulares, para a realização dos atos nela descritos.
Matéria: Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista; Complexo Portuário; Gestão de Bem Público de Titularidade Diversa; Licitações / Repartição de Competências; Organização do Estado; Bens da União; Bens dos Estados; Princí
Legislação discutida
CF/1988: art. 20, IV; art. 22, XXVII; art. 26, II; art. 37, XXI; e art. 173, § 1º, III. Lei nº 11.013/2019 do Estado do Maranhão: art. 1º; art. 2º, I (expressão “o Porto Grande”) e II; art. 3º; art. 4º e art. 5º. Lei nº 10.213/2015 do Estado do Maranhão: art. 35. Decreto nº 34.519/2018 do Estado do Maranhão.
- art. 20
- art. 22
- art. 26
- art. 37
- art. 173
- art. 1
- art. 2
- art. 3
- art. 4
- art. 5
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre complexo industrial e portuário do maranhão e ampliação do objeto social da empresa maranhense de administração portuária (emap)?
São constitucionais — e não afrontam o princípio federativo e o regime constitucional de repartição de bens entre os entes federativos (CF/1988, art. 20, IV, c/c o art. 26, II) — os arts. 1º e 2º, I (expressão “o Porto Grande”), da Lei nº 11.013/2019 do Estado do Maranhão, que: (i) institui o Complexo Industrial e Portuário do Maranhão, composto de áreas adjacentes a determinados portos e de outras áreas integrantes do distrito industrial, sem indicar a demarcação específica das áreas abrangidas ou a situação dominial dos imóveis inseridos no complexo; e (ii) autoriza a ampliação do objeto social da Empresa Maranhense de Administração Portuária (EMAP) para que, no papel de indutora do desenvolvimento regional, possa administrar, operar, explorar e desenvolver diversas áreas, entre as quais as do próprio complexo e de bem público de titularidade da União (ou de autarquia federal), desde que cumpridos os requisitos legais necessários. São constitucionais — e não ofendem a competência da União para legislar sobre normas gerais de licitação (CF/1988, art. 22, XXVII) nem a exigência de procedimento licitatório prévio para a alienação de bens públicos (CF/1988, arts. 37, XXI; e 173, § 1º, III) — os arts. 2º, II, 3º, 4º e 5º da Lei nº 11.013/2019 do Estado do Maranhão, que, no âmbito do novo complexo portuário e sem afastar o contexto normativo vigente, autorizam ampla disposição patrimonial: (i) de bens imóveis estaduais para a EMAP, no que interessam ao referido complexo; e (ii) de bens imóveis e de equipamentos de apoio pela EMAP para quaisquer sujeitos, a título oneroso ou gratuito, possibilitando a celebração de instrumentos, públicos ou particulares, para a realização dos atos nela descritos.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CF/1988: art. 20, IV; art. 22, XXVII; art. 26, II; art. 37, XXI; e art. 173, § 1º, III. Lei nº 11.013/2019 do Estado do Maranhão: art. 1º; art. 2º, I (expressão “o Porto Grande”) e II; art. 3º; art. 4º e art. 5º. Lei nº 10.213/2015 do Estado do Maranhão: art. 35. Decreto nº 34.519/2018 do Estado do Maranhão.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 1162 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ADI 6216.
Fonte oficial
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