Prescrição intercorrente tributária e prazo de um ano de suspensão da execução fiscal

O que foi decidido

É constitucional — por não afrontar a exigência de lei complementar para tratar da matéria (CF/1988, art. 146, III, “b”) — o art. 40 da LEF (1) — lei ordinária nacional — quanto à prescrição intercorrente tributária e ao prazo de um ano de suspensão da execução fiscal. Contudo, o § 4º do aludido dispositivo deve ser lido de modo que, após o decurso do prazo de um ano de suspensão da execução fiscal, a contagem do prazo de prescrição de cinco anos seja iniciada automaticamente.

Tese fixada

“É constitucional o art. 40 da Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal – LEF), tendo natureza processual o prazo de um ano de suspensão da execução fiscal. Após o decurso desse prazo, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional tributário de cinco anos.”

Matéria: Crédito Tributário; Prescrição Intercorrente Tributária; Execução Fiscal; Repartição de Competências; Direitos e Garantias Fundamentais

O julgamento está vinculado ao 390, com repercussão geral reconhecida, o que estende a tese aos casos idênticos nas demais instâncias.

Legislação discutida

CF/1988: art. 22, I; art. 146, III, "b". CTN/1966: art. 174. LEF/1980: art. 40.

• art. 22
• art. 146
• art. 174
• art. 40
• CF
• CTN

Do julgado à peça

Conhecer a tese é metade. A outra metade é achar, dentro do processo, o fato que a aciona.

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