JusParseO que foi decidido
É inconstitucional — por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade — a aplicação de multa isolada pela mera não homologação de declaração de compensação quando não caracterizados má-fé, falsidade, dolo ou fraude.
Matéria: Sanções Tributárias; Multa Isolada; Crédito Tributário; Extinção; Compensação; Direitos e Garantias Fundamentais
Legislação discutida
Lei 9.430/1996; Lei 12.249/2010; Lei 13.097/2015; IN da RFB 2.055/2021.
Do julgado à peça
Conhecer a tese é metade. A outra metade é achar, dentro do processo, o fato que a aciona.
O JusParse lê o processo aberto no PJe, no eproc, no e-SAJ e no Projudi sem que você troque de tela e devolve uma minuta editável para revisão.
Julgados relacionados em Direito Tributário
Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre débito tributário: multa isolada pela não homologação de declaração de compensação?
É inconstitucional — por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade — a aplicação de multa isolada pela mera não homologação de declaração de compensação quando não caracterizados má-fé, falsidade, dolo ou fraude.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
Lei 9.430/1996; Lei 12.249/2010; Lei 13.097/2015; IN da RFB 2.055/2021.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 1087 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ADI 4905.
Fonte oficial
Leia o processo sem sair da tela do tribunal
Instalação em um clique e teste gratuito.
Instalar o JusParse grátis