JusParseO que foi decidido
Compete aos Tribunais de Justiça o julgamento de juízes estaduais, mesmo quando acusados de crime de competência da Justiça Federal (CF, art. 96, III).
Matéria: Competência; Prerrogativa de Função; Magistratura; Justiça Comum Estadual; Crimes Previstos na Legislação Extravagante; Contribuições Previdenciárias
Legislação discutida
CF/1988, art. 96, III; Lei 8.212/1991 (Lei de Custeio da Seguridade Social), art. 95, "d"; CPP/1941, art. 78, III
- art. 96
- art. 95
- art. 78
- CF
- CPP
Do julgado à peça
Conhecer a tese é metade. A outra metade é achar, dentro do processo, o fato que a aciona.
O JusParse lê o processo aberto no PJe, no eproc, no e-SAJ e no Projudi sem que você troque de tela e devolve uma minuta editável para revisão.
Julgados relacionados em Direito Processual Penal
Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre prerrogativa de foro de juiz?
Compete aos Tribunais de Justiça o julgamento de juízes estaduais, mesmo quando acusados de crime de competência da Justiça Federal (CF, art. 96, III).
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CF/1988, art. 96, III; Lei 8.212/1991 (Lei de Custeio da Seguridade Social), art. 95, "d"; CPP/1941, art. 78, III
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 142 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no HC 77558.
Fonte oficial
Leia o processo sem sair da tela do tribunal
Instalação em um clique e teste gratuito.
Instalar o JusParse grátis