JusParseO que foi decidido
O foro especial por prerrogativa de função não se estende a magistrados aposentados.
Tese fixada
O foro especial por prerrogativa de função não se estende a magistrados aposentados.
Matéria: Competência; Prerrogativa de Função; Magistratura
O julgamento está vinculado ao 453, com repercussão geral reconhecida, o que estende a tese aos casos idênticos nas demais instâncias.
Legislação discutida
CF/1988, art. 95, I; Decreto 4.388/2002 (Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional), art. 48, 2
- art. 95
- art. 48
- CF
Do julgado à peça
Conhecer a tese é metade. A outra metade é achar, dentro do processo, o fato que a aciona.
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre juiz aposentado: vitaliciedade e prerrogativa de foro - 5 e 6?
O foro especial por prerrogativa de função não se estende a magistrados aposentados.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CF/1988, art. 95, I; Decreto 4.388/2002 (Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional), art. 48, 2
Esse julgamento tem repercussão geral?
Sim. Está vinculado ao 453, o que significa que a tese alcança os casos idênticos nas demais instâncias.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 659 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no RE 549560.
Fonte oficial
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