JusParseO que foi decidido
É constitucional a norma de Regimento Interno de Tribunal de Justiça que condiciona a instauração de inquérito à autorização do desembargador-relator nos feitos de competência originária daquele órgão.
Matéria: Investigação penal; Foro por prerrogativa de função
Legislação discutida
Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Amapá, art. 48, §3º, IX.
- art. 48
Do julgado à peça
Conhecer a tese é metade. A outra metade é achar, dentro do processo, o fato que a aciona.
O JusParse lê o processo aberto no PJe, no eproc, no e-SAJ e no Projudi sem que você troque de tela e devolve uma minuta editável para revisão.
Julgados relacionados em Direito Processual Penal
Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre competência dos tribunais para supervisionar investigações contra autoridades com foro por prerrogativa de função?
É constitucional a norma de Regimento Interno de Tribunal de Justiça que condiciona a instauração de inquérito à autorização do desembargador-relator nos feitos de competência originária daquele órgão.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Amapá, art. 48, §3º, IX.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 1054 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ADI 7083.
Fonte oficial
Leia o processo sem sair da tela do tribunal
Instalação em um clique e teste gratuito.
Instalar o JusParse grátis