JusParseO que foi decidido
É inconstitucional, por violação ao princípio da simetria, norma de Constituição Estadual que confere foro por prerrogativa de função a autoridades que não guardam semelhança com as que o detém na esfera federal.
Matéria: Competência por prerrogativa de função/Princípios Constitucionais
Legislação discutida
CF/1988: art. 25, § 1º; art. 125, § 1º. Constituição do Estado de Roraima: art. 77, X, "a" e "b".
- art. 25
- art. 125
- art. 77
- CF
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre foro por prerrogativa de função: ampliação do rol de autoridades na esfera estadual?
É inconstitucional, por violação ao princípio da simetria, norma de Constituição Estadual que confere foro por prerrogativa de função a autoridades que não guardam semelhança com as que o detém na esfera federal.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CF/1988: art. 25, § 1º; art. 125, § 1º. Constituição do Estado de Roraima: art. 77, X, "a" e "b".
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 1067 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ADI 6511.
Fonte oficial
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