JusParseO que foi decidido
Os estados-membros e o Distrito Federal têm competência legislativa para estabelecer regras de postagem de boletos referentes a pagamento de serviços prestados por empresas públicas e privadas.
Tese fixada
"Os Estados-Membros e o Distrito Federal têm competência legislativa para estabelecer regras de postagem de boletos referentes a pagamento de serviços prestados por empresas públicas e privadas"
Matéria: Organização do Estado
O julgamento está vinculado ao 491, com repercussão geral reconhecida, o que estende a tese aos casos idênticos nas demais instâncias.
Legislação discutida
CF, art. 21, X; art. 22, V; art. 24, §2º.
- art. 21
- art. 22
- art. 24
- CF
Do julgado à peça
Conhecer a tese é metade. A outra metade é achar, dentro do processo, o fato que a aciona.
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre postagem de boleto de cobrança e competência legislativa concorrente?
"Os Estados-Membros e o Distrito Federal têm competência legislativa para estabelecer regras de postagem de boletos referentes a pagamento de serviços prestados por empresas públicas e privadas"
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CF, art. 21, X; art. 22, V; art. 24, §2º.
Esse julgamento tem repercussão geral?
Sim. Está vinculado ao 491, o que significa que a tese alcança os casos idênticos nas demais instâncias.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 999 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ARE 649379.
Fonte oficial
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