JusParseO que foi decidido
É inconstitucional norma estadual que dispõe sobre a implantação de instalações industriais destinadas à produção de energia nuclear no âmbito espacial do território estadual.
Matéria: Organização do Estado
Legislação discutida
CF, art. 22, XXVI.
- art. 22
- CF
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre energia nuclear e competência legislativa dos entes federados?
É inconstitucional norma estadual que dispõe sobre a implantação de instalações industriais destinadas à produção de energia nuclear no âmbito espacial do território estadual.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CF, art. 22, XXVI.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 994 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ADI 330.
Fonte oficial
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