JusParseO que foi decidido
É inconstitucional a legislação estadual que, flexibilizando exigência legal para o desenvolvimento de atividade potencialmente poluidora, cria modalidade mais simplificada de licenciamento ambiental (1).
Matéria: Organização do estado; Competência legislativa
Legislação discutida
CF/1988 art. 22, XII CF/1988 art. 24, VIII CF/1988 art. 225
- art. 22
- art. 24
- art. 225
- CF
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre licenciamento ambiental de fase única e regulamentação de atividade garimpeira?
É inconstitucional a legislação estadual que, flexibilizando exigência legal para o desenvolvimento de atividade potencialmente poluidora, cria modalidade mais simplificada de licenciamento ambiental (1).
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CF/1988 art. 22, XII CF/1988 art. 24, VIII CF/1988 art. 225
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 1029 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ADI 6672.
Fonte oficial
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