JusParseO que foi decidido
É formalmente inconstitucional portaria do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) que dispõe sobre condições para o exercício de atividade profissional.
Matéria: Competência legislativa
Legislação discutida
CF/1988, art. 22, XVI
- art. 22
- CF
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre portaria do detran e regulamentação de atividade profissional?
É formalmente inconstitucional portaria do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) que dispõe sobre condições para o exercício de atividade profissional.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CF/1988, art. 22, XVI
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 1023 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ADI 6754.
Fonte oficial
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