JusParseO que foi decidido
É constitucional – por se inserir no âmbito da competência legislativa concorrente em matéria ambiental e não implicar restrição desproporcional ao exercício profissional – norma estadual que proíbe a pesca profissional em determinada região, com o objetivo de proteção ao meio ambiente.
Matéria: Repartição de Competências; Competência Legislativa Concorrente; Proteção ao Meio Ambiente; Proibição de Pesca Profissional
Legislação discutida
CF/1988: art. 24, VI. Lei nº 2.363/2010 do Estado de Rondônia (revogada). Lei nº 2.508/2011 do Estado de Rondônia. Lei nº 2.640/2011 do Estado de Rondônia. Lei nº 4.844/2020 do Estado de Rondônia.
- art. 24
- CF
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre proibição da pesca profissional na bacia dos rios guaporé e mamoré e seus respectivos lagos e afluentes?
É constitucional – por se inserir no âmbito da competência legislativa concorrente em matéria ambiental e não implicar restrição desproporcional ao exercício profissional – norma estadual que proíbe a pesca profissional em determinada região, com o objetivo de proteção ao meio ambiente.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CF/1988: art. 24, VI. Lei nº 2.363/2010 do Estado de Rondônia (revogada). Lei nº 2.508/2011 do Estado de Rondônia. Lei nº 2.640/2011 do Estado de Rondônia. Lei nº 4.844/2020 do Estado de Rondônia.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 1221 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ADI 4085.
Fonte oficial
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