JusParseO que foi decidido
É inconstitucional lei estadual que fixe a obrigatoriedade de divulgação diária de fotos de crianças desaparecidas em noticiários de TV e em jornais de estado-membro.
Matéria: Competência legislativa
Legislação discutida
CF, art, 21, XII; art. 22, IV; art. 220, §1º. Lei 12.127/2009. Lei 16.576/2015 de Santa Catarina.
- art. 22
- art. 220
- CF
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre pessoas desaparecidas e divulgação de fotos em noticiários de tv e em jornais?
É inconstitucional lei estadual que fixe a obrigatoriedade de divulgação diária de fotos de crianças desaparecidas em noticiários de TV e em jornais de estado-membro.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CF, art, 21, XII; art. 22, IV; art. 220, §1º. Lei 12.127/2009. Lei 16.576/2015 de Santa Catarina.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 1048 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ADI 5292.
Fonte oficial
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