JusParseO que foi decidido
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) é meio processual inadequado para o controle de decreto regulamentar de lei estadual. As disposições legais sobre a forma de cobrança do Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) pela Procuradoria Geral do Estado e de sua intervenção em processos de inventário, arrolamento e outros de interesse da Fazenda Pública são regras de procedimento que não violam o Código de Processo Civil (CPC).
Matéria: COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
Legislação discutida
Decreto 46.655/2002 do Estado de São Paulo: Art. 23. Lei 10.705/2000 do Estado de São Paulo: Art. 10 e Art. 28
- art. 23
- art. 10
- art. 28
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre adi: itcmd e procuradoria geral do estado?
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) é meio processual inadequado para o controle de decreto regulamentar de lei estadual. As disposições legais sobre a forma de cobrança do Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) pela Procuradoria Geral do Estado e de sua intervenção em processos de inventário, arrolamento e outros de interesse da Fazenda Pública são regras de procedimento que não violam o Código de Processo Civil (CPC).
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
Decreto 46.655/2002 do Estado de São Paulo: Art. 23. Lei 10.705/2000 do Estado de São Paulo: Art. 10 e Art. 28
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 905 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ADI 4409.
Fonte oficial
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