STFInformativo 1050Plenário8 de abril de 2022

Concessão de meia-entrada em estabelecimentos de lazer e entretenimento para professores da rede pública estadual e municipais de ensino

É constitucional lei estadual que concede aos professores das redes públicas estadual e municipais de ensino o benefício da meia-entrada nos estabelecimentos de lazer e entretenimento.

Resumo do Informativo do STF, transcrito do catálogo oficial. Guia informativo da equipe editorial JusParse; não substitui a leitura do acórdão nem a análise do caso concreto.

O que foi decidido

É constitucional lei estadual que concede aos professores das redes públicas estadual e municipais de ensino o benefício da meia-entrada nos estabelecimentos de lazer e entretenimento.

Matéria: COMPETÊNCIA LEGISLATIVA; EDUCAÇÃO BÁSICA; INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ORDEM ECONÔMICA

Legislação discutida

(1) CF/1988, arts. 24, I e 30, I; (3) CF/1988, art. 24, §§ 2º e 3º

art. 24
CF

Do julgado à peça

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Perguntas frequentes

O que o STF decidiu sobre concessão de meia-entrada em estabelecimentos de lazer e entretenimento para professores da rede pública estadual e municipais de ensino?

É constitucional lei estadual que concede aos professores das redes públicas estadual e municipais de ensino o benefício da meia-entrada nos estabelecimentos de lazer e entretenimento.

Que legislação foi discutida nesse julgamento?

(1) CF/1988, arts. 24, I e 30, I; (3) CF/1988, art. 24, §§ 2º e 3º

Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?

No Informativo 1050 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ADI 3753.

Fonte oficial

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