JusParseO que foi decidido
É inconstitucional lei estadual que estabeleça redução das mensalidades no âmbito da rede privada de ensino, enquanto perdurarem as medidas temporárias para o enfrentamento da pandemia da Covid-19.
Matéria: Competência legislativa; Princípios fundamentais; Ordem econômica e financeira; Contratos
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre covid-19: legislação estadual e mensalidades escolares?
É inconstitucional lei estadual que estabeleça redução das mensalidades no âmbito da rede privada de ensino, enquanto perdurarem as medidas temporárias para o enfrentamento da pandemia da Covid-19.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 1019 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ADI 6445.
Fonte oficial
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