JusParseO que foi decidido
É inconstitucional lei estadual de iniciativa parlamentar que disponha sobre a concessão de anistia a infrações administrativas praticadas por policiais civis, militares e bombeiros.
Matéria: Competência legislativa; Princípios fundamentais; Segurança pública; Anistia administrativa
Legislação discutida
CF/1988, art. 61, § 1º, II, 'c' e 'e' Lei 7.428/2012 do Estado de Alagoas
- art. 61
- CF
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre lei estadual: anistia administrativa e policiais civis, militares e bombeiros?
É inconstitucional lei estadual de iniciativa parlamentar que disponha sobre a concessão de anistia a infrações administrativas praticadas por policiais civis, militares e bombeiros.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CF/1988, art. 61, § 1º, II, 'c' e 'e' Lei 7.428/2012 do Estado de Alagoas
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 1033 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ADI 4928.
Fonte oficial
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