JusParseO que foi decidido
É inconstitucional lei federal, de iniciativa parlamentar, que veda medida privativa e restritiva de liberdade a policiais e bombeiros militares dos estados, dos territórios e do Distrito Federal.
Matéria: Competência Legislativa; Segurança Pública; Forças Armadas
Legislação discutida
CF/1988, arts. 5º, LXI; 61, § 1º, II, f; 142, § 2º Lei federal 13.967/2019
- art. 5
- CF
Do julgado à peça
Conhecer a tese é metade. A outra metade é achar, dentro do processo, o fato que a aciona.
O JusParse lê o processo aberto no PJe, no eproc, no e-SAJ e no Projudi sem que você troque de tela e devolve uma minuta editável para revisão.
Julgados relacionados em Direito Constitucional
Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre extinção da pena de prisão disciplinar de policiais e bombeiros militares?
É inconstitucional lei federal, de iniciativa parlamentar, que veda medida privativa e restritiva de liberdade a policiais e bombeiros militares dos estados, dos territórios e do Distrito Federal.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CF/1988, arts. 5º, LXI; 61, § 1º, II, f; 142, § 2º Lei federal 13.967/2019
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 1055 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ADI 6595.
Fonte oficial
Leia o processo sem sair da tela do tribunal
Instalação em um clique e teste gratuito.
Instalar o JusParse grátis