STFInformativo 926Plenário6 de dezembro de 2018

ADI: lei estadual e fornecimento de veículo reserva no período de garantia contratual

É inconstitucional lei estadual que impõe às montadoras, concessionárias e importadoras de veículos a obrigação de fornecer veículo reserva a clientes cujo automóvel fique inabilitado por mais de quinze dias por falta de peças originais ou por impossibilidade de realização do serviço, durante o período de garantia cont

Resumo do Informativo do STF, transcrito do catálogo oficial. Guia informativo da equipe editorial JusParse; não substitui a leitura do acórdão nem a análise do caso concreto.

O que foi decidido

Matéria: COMPETÊNCIA LEGISLATIVA

Do julgado à peça

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Perguntas frequentes

O que o STF decidiu sobre adi: lei estadual e fornecimento de veículo reserva no período de garantia contratual?

Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?

No Informativo 926 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ADI 5158.

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PJe e eproc aplicados ao contexto desta página

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