JusParseO que foi decidido
É inconstitucional a lei estadual que disciplina, no âmbito do ente federado, aspectos das relações entre seguradoras e segurados. É inconstitucional lei estadual, de iniciativa parlamentar, que atribua competências ao Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN).
Matéria: Competência Legislativa
Legislação discutida
CF/1988, art. 22, I e VII CF/1988, art. 61, § 1º, II Lei 20.415/2019 do Estado de Goiás, arts. 1º, 2º, 3º, 5º, 6º, 7º, 8º, 10, 11 e 12
- art. 22
- art. 61
- art. 1
- CF
Do julgado à peça
Conhecer a tese é metade. A outra metade é achar, dentro do processo, o fato que a aciona.
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre contrato de seguro e lei estadual de iniciativa parlamentar?
É inconstitucional a lei estadual que disciplina, no âmbito do ente federado, aspectos das relações entre seguradoras e segurados. É inconstitucional lei estadual, de iniciativa parlamentar, que atribua competências ao Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN).
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CF/1988, art. 22, I e VII CF/1988, art. 61, § 1º, II Lei 20.415/2019 do Estado de Goiás, arts. 1º, 2º, 3º, 5º, 6º, 7º, 8º, 10, 11 e 12
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 1039 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ADI 6132.
Fonte oficial
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