JusParseO que foi decidido
Compete ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa privativa das leis que disponham sobre a organização e a estruturação de Conselho Estadual de Educação, órgão integrante da Administração Pública.
Matéria: Competência
Legislação discutida
Emenda Constitucional 24/2002, do Estado de Alagoas art. 61, § 1º, II, e, da CF
- art. 61
- CF
Do julgado à peça
Conhecer a tese é metade. A outra metade é achar, dentro do processo, o fato que a aciona.
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre adi: conselho estadual de educação e vício de iniciativa?
Compete ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa privativa das leis que disponham sobre a organização e a estruturação de Conselho Estadual de Educação, órgão integrante da Administração Pública.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
Emenda Constitucional 24/2002, do Estado de Alagoas art. 61, § 1º, II, e, da CF
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 754 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ADI 2654.
Fonte oficial
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