JusParseO que foi decidido
Por tratar de matéria de competência reservada à União, apresenta vício de inconstitucionalidade formal lei municipal que: a) institui direitos e obrigações das rádios comunitárias, b) autoriza seu funcionamento e exploração no âmbito de seu território, e c) estabelece infrações, sanções e o pagamento de taxa de funcionamento.
Tese fixada
É inconstitucional lei municipal que dispõe sobre a autorização e exploração de serviço de radiodifusão comunitária.
Matéria: Competência Legislativa; Comunicação Social
Legislação discutida
CF/1988, art. 21, XII, a CF/1988, art. 22, IV CF/1988, art. 223
- art. 21
- art. 22
- art. 223
- CF
Do julgado à peça
Conhecer a tese é metade. A outra metade é achar, dentro do processo, o fato que a aciona.
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre adpf: lei municipal, rádios comunitárias e competência privativa da união?
É inconstitucional lei municipal que dispõe sobre a autorização e exploração de serviço de radiodifusão comunitária.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CF/1988, art. 21, XII, a CF/1988, art. 22, IV CF/1988, art. 223
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 1027 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ADPF 335.
Fonte oficial
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