JusParseO que foi decidido
É formalmente inconstitucional lei estadual que estabelece obrigações referentes a serviço de assistência médico-hospitalar que interferem nas relações contratuais estabelecidas entre as operadoras de planos de saúde e seus usuários (1).
Matéria: Competência legislativa privativa
Legislação discutida
CF/1988: art. 22, I e VII, da CF.
- art. 22
- CF
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre obrigações impostas aos planos de saúde e competência legislativa privativa da união?
É formalmente inconstitucional lei estadual que estabelece obrigações referentes a serviço de assistência médico-hospitalar que interferem nas relações contratuais estabelecidas entre as operadoras de planos de saúde e seus usuários (1).
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CF/1988: art. 22, I e VII, da CF.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 1053 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ADI 7029.
Fonte oficial
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