JusParseO que foi decidido
É indispensável a existência de prévia autorização judicial para a instauração de inquérito ou outro procedimento investigatório em face de autoridade com foro por prerrogativa de função em tribunal de justiça.
Matéria: Competência por prerrogativa de função
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre ministério público: procedimento investigatório em face de autoridade com foro por prerrogativa de função em tribunal de justiça e supervisão judicial?
É indispensável a existência de prévia autorização judicial para a instauração de inquérito ou outro procedimento investigatório em face de autoridade com foro por prerrogativa de função em tribunal de justiça.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 1040 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no HC 201965.
Fonte oficial
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