JusParseO que foi decidido
É inconstitucional, por configurar ofensa à liberdade de locomoção, a exigência de prévia comunicação ou autorização para que os membros do Ministério Público possam se ausentar da comarca ou do estado onde exercem suas atribuições.
Matéria: Ministério Público
Legislação discutida
Lei Complementar 291/2014 do Estado do Acre, art. 101, IX
- art. 101
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre ministério público e autorização prévia para ausentar-se do estado ou da comarca onde exerça suas atribuições?
É inconstitucional, por configurar ofensa à liberdade de locomoção, a exigência de prévia comunicação ou autorização para que os membros do Ministério Público possam se ausentar da comarca ou do estado onde exercem suas atribuições.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
Lei Complementar 291/2014 do Estado do Acre, art. 101, IX
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 1035 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ADI 6845.
Fonte oficial
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