JusParseO que foi decidido
O Ministério Público tem legitimidade ativa para propor ação civil pública com a finalidade de exigir a devolução ao erário municipal de verbas de representação recebidas indevidamente por vice-prefeito (CF, art. 129, III).
Matéria: Atribuições do Ministério Público
Legislação discutida
CF, art. 129, III.
- art. 129
- CF
Do julgado à peça
Conhecer a tese é metade. A outra metade é achar, dentro do processo, o fato que a aciona.
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre legitimidade ativa do ministério público?
O Ministério Público tem legitimidade ativa para propor ação civil pública com a finalidade de exigir a devolução ao erário municipal de verbas de representação recebidas indevidamente por vice-prefeito (CF, art. 129, III).
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CF, art. 129, III.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 204 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no RE 208790.
Fonte oficial
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