JusParseO que foi decidido
É constitucional o disposto no artigo 208, parágrafo único, da LC 75/1993, ao prever a perda dos vencimentos e demais vantagens do cargo em razão da propositura de ação civil para a perda do cargo, após regular processo administrativo.
Matéria: Ministério Público
Legislação discutida
LC 75/1993., art. 208, parágrafo único.
- art. 208
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre ação civil pública para perda de cargo?
É constitucional o disposto no artigo 208, parágrafo único, da LC 75/1993, ao prever a perda dos vencimentos e demais vantagens do cargo em razão da propositura de ação civil para a perda do cargo, após regular processo administrativo.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
LC 75/1993., art. 208, parágrafo único.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 992 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no MS 30943.
Fonte oficial
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