JusParseO que foi decidido
Encontram-se presentes os requisitos para a concessão da medida cautelar, pois: (i) há plausibilidade jurídica quanto à alegação de que a destinação dos valores provenientes de condenações e acordos em ações civis públicas trabalhistas deve observar parâmetros legais e constitucionais, especialmente transparência, rastreabilidade e efetividade na aplicação dos recursos; e (ii) há perigo da demora na prestação jurisdicional, consubstanciado nos riscos da destinação inadequada desses valores e pelo histórico de contingenciamentos e bloqueios de fundos públicos, com comprometimento à reconstituição dos bens lesados e à proteção dos direitos sociais dos trabalhadores.
Matéria: Orçamento; Fundos; Ação Civil Pública; Justiça do Trabalho; Destinação de Verbas Condenatórias
Legislação discutida
Lei nº 7.347/1985: art. 13. Resolução Conjunta nº 10 do CNJ e do CNMP: arts. 5º a 8º e 14.
- art. 13
- art. 5
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre ações civis públicas: destinação de valores de condenações pecuniárias?
Encontram-se presentes os requisitos para a concessão da medida cautelar, pois: (i) há plausibilidade jurídica quanto à alegação de que a destinação dos valores provenientes de condenações e acordos em ações civis públicas trabalhistas deve observar parâmetros legais e constitucionais, especialmente transparência, rastreabilidade e efetividade na aplicação dos recursos; e (ii) há perigo da demora na prestação jurisdicional, consubstanciado nos riscos da destinação inadequada desses valores e pelo histórico de contingenciamentos e bloqueios de fundos públicos, com comprometimento à reconstituição dos bens lesados e à proteção dos direitos sociais dos trabalhadores.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
Lei nº 7.347/1985: art. 13. Resolução Conjunta nº 10 do CNJ e do CNMP: arts. 5º a 8º e 14.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 1195 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ADPF 944.
Fonte oficial
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