JusParseO que foi decidido
Cabe aos municípios promover o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos que possam causar impacto ambiental de âmbito local.
Tese fixada
“É inconstitucional interpretação do art. 264 da Constituição do Estado do Ceará de que decorra a supressão da competência dos Municípios para regular e executar o licenciamento ambiental de atividades e empreendimentos de impacto local.”
Matéria: Licenciamento ambiental/ Repartição de competências
Legislação discutida
Lei Complementar 140/2011: Art. 9º , XIV Resolução 237/1997 do CONAMA: Art. 6º
- art. 9
- art. 6
Do julgado à peça
Conhecer a tese é metade. A outra metade é achar, dentro do processo, o fato que a aciona.
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre licenciamento ambiental e competência municipal?
“É inconstitucional interpretação do art. 264 da Constituição do Estado do Ceará de que decorra a supressão da competência dos Municípios para regular e executar o licenciamento ambiental de atividades e empreendimentos de impacto local.”
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
Lei Complementar 140/2011: Art. 9º , XIV Resolução 237/1997 do CONAMA: Art. 6º
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 1060 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ADI 2142.
Fonte oficial
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