JusParseO que foi decidido
Encontram-se presentes os requisitos para a concessão da medida cautelar, pois: (i) há plausibilidade jurídica no que se refere ao direito alegado pelo requerente, no sentido de que os dispositivos impugnados são oriundos de emenda parlamentar apresentada sem a necessária pertinência com o projeto de lei orçamentária originariamente proposto pelo chefe do Poder Executivo; e (ii) há perigo da demora na prestação jurisdicional, decorrente de incertezas sobre a regular execução orçamentária e financeira, que geram impactos indesejados quanto aos deveres das autoridades públicas e potenciais responsabilizações pelo descumprimento de obrigações fiscais.
Matéria: Repartição de Competências; Finanças Públicas; Orçamentos; Princípios Fundamentais; Organização dos Poderes / Leis Orçamentárias; Plano Plurianual; Emenda Parlamentar; Cronograma de Execução Orçamentária e Financeira
Legislação discutida
CF/1988: art. 165. Lei nº 13.040/2024 do Estado da Paraíba (Lei do Plano Plurianual de 2024-2027): art. 9º, §§ 3º e 4º.
- art. 165
- art. 9
- CF
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre lei plano plurianual 2024-2027 do estado da paraíba: emenda parlamentar e cronograma de execução orçamentária e financeira para emendas individuais?
Encontram-se presentes os requisitos para a concessão da medida cautelar, pois: (i) há plausibilidade jurídica no que se refere ao direito alegado pelo requerente, no sentido de que os dispositivos impugnados são oriundos de emenda parlamentar apresentada sem a necessária pertinência com o projeto de lei orçamentária originariamente proposto pelo chefe do Poder Executivo; e (ii) há perigo da demora na prestação jurisdicional, decorrente de incertezas sobre a regular execução orçamentária e financeira, que geram impactos indesejados quanto aos deveres das autoridades públicas e potenciais responsabilizações pelo descumprimento de obrigações fiscais.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CF/1988: art. 165. Lei nº 13.040/2024 do Estado da Paraíba (Lei do Plano Plurianual de 2024-2027): art. 9º, §§ 3º e 4º.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 1140 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ADI 7643.
Fonte oficial
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