JusParseO que foi decidido
É constitucional — por ausência de afronta ao direito social à segurança (CF/1988, art. 6º), ao direito de propriedade (CF/1988, art. 5º, “caput” e XXII), ao princípio da proporcionalidade, ou à competência da União para legislar sobre direito civil (CF/1988, art. 22, I) — lei estadual que fixa distância mínima entre presídios e contingente máximo da população carcerária.
Matéria: Repartição De Competências; Direitos E Garantias Fundamentais; Direito À Propriedade; Direitos Sociais; Direito À Segurança; Unidades Prisionais
Legislação discutida
CF/1988, art. 5º, “caput” e XXII, art. 6º, art. 22, I e art. 24, I; Lei 6.191/2000 do Estado do Espírito Santo.
- art. 5
- art. 6
- art. 22
- art. 24
- CF
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre lei estadual e regras sobre edificação e ampliação de presídios locais?
É constitucional — por ausência de afronta ao direito social à segurança (CF/1988, art. 6º), ao direito de propriedade (CF/1988, art. 5º, “caput” e XXII), ao princípio da proporcionalidade, ou à competência da União para legislar sobre direito civil (CF/1988, art. 22, I) — lei estadual que fixa distância mínima entre presídios e contingente máximo da população carcerária.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CF/1988, art. 5º, “caput” e XXII, art. 6º, art. 22, I e art. 24, I; Lei 6.191/2000 do Estado do Espírito Santo.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 1101 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ADI 2402.
Fonte oficial
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