JusParseO que foi decidido
É inconstitucional lei estadual que exige a prestação dos serviços locais de saneamento e abastecimento de água por pessoa jurídica de direito público ou sociedade de economia mista sob controle acionário e administrativo do estado ou do município, por invasão da competência do município para legislar sobre assunto de interesse local.
Matéria: Competência legislativa municipal
Legislação discutida
CF/1988, art. 21, XX, art. 22, XXVII, art. 30, I, art. 175; Lei 11.445/2007; Decreto 7.217/2010;
- art. 21
- art. 22
- art. 30
- art. 175
- CF
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre lei estadual e invasão da competência legislativa municipal?
É inconstitucional lei estadual que exige a prestação dos serviços locais de saneamento e abastecimento de água por pessoa jurídica de direito público ou sociedade de economia mista sob controle acionário e administrativo do estado ou do município, por invasão da competência do município para legislar sobre assunto de interesse local.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CF/1988, art. 21, XX, art. 22, XXVII, art. 30, I, art. 175; Lei 11.445/2007; Decreto 7.217/2010;
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 988 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ADI 4454.
Fonte oficial
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