JusParseO que foi decidido
É inconstitucional norma de constituição estadual que veda aos municípios a possibilidade de alterarem destinação, os fins e os objetivos originários de loteamentos definidos como áreas verdes ou institucionais.
Matéria: Competências municipais
Legislação discutida
CF, arts. 24, I, 30, I e VIII, e 182
- art. 24
- CF
Do julgado à peça
Conhecer a tese é metade. A outra metade é achar, dentro do processo, o fato que a aciona.
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre norma constitucional estadual e invasão da competência municipal?
É inconstitucional norma de constituição estadual que veda aos municípios a possibilidade de alterarem destinação, os fins e os objetivos originários de loteamentos definidos como áreas verdes ou institucionais.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CF, arts. 24, I, 30, I e VIII, e 182
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 1021 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ADI 6602.
Fonte oficial
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