JusParseO que foi decidido
Não cabe afastar a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas) com base em condenações não alcançadas pela preclusão maior.
Matéria: Dosimetria da Pena; Antecedentes Criminais; Crimes Previstos na Legislação Extravagante; Drogas
Legislação discutida
Lei 11.343/2006, Art. 33.
- art. 33
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre lei de drogas: causa de diminuição de pena e ações penais em andamento?
Não cabe afastar a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas) com base em condenações não alcançadas pela preclusão maior.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
Lei 11.343/2006, Art. 33.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 973 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no HC 166385.
Fonte oficial
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