JusParseO que foi decidido
Não há ilegalidade na ação de policiais militares que — amparada em fundadas razões sobre a existência de flagrante do crime de tráfico de drogas na modalidade “ter em depósito” — ingressam, sem mandado judicial, no domicílio daquele que corre, em atitude suspeita, para o interior de sua residência ao notar a aproximação da viatura policial.
Matéria: Habeas Corpus; Flagrante Delito; Incursão Policial; Busca e Apreensão; Ação Penal / Direitos e Garantias Fundamentais; Inviolabilidade do Domicílio / Crimes Previstos na Legislação Extravagante; Tráfico de Drogas
Legislação discutida
CF/1988: art. 5º, XI.
- art. 5
- CF
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre tráfico de drogas: flagrante delito e fundadas razões para a incursão domiciliar sem mandado judicial?
Não há ilegalidade na ação de policiais militares que — amparada em fundadas razões sobre a existência de flagrante do crime de tráfico de drogas na modalidade “ter em depósito” — ingressam, sem mandado judicial, no domicílio daquele que corre, em atitude suspeita, para o interior de sua residência ao notar a aproximação da viatura policial.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CF/1988: art. 5º, XI.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 1126 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no HC 169788.
Fonte oficial
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