JusParseO que foi decidido
À vista de seu caráter permanente, considera-se praticado o crime de tráfico internacional em qualquer das localidades por onde tenha passado o agente transportando a droga, fixando-se a competência pelo critério da prevenção (CPP, art. 71).
Matéria: Competência; Crimes Previstos na Legislação Extravagante; Drogas
Legislação discutida
CPP/1941, art. 71; Lei 6.368/1976 (Lei de Tóxicos), art. 27
- art. 71
- art. 27
- CPP
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre competência e tráfico?
À vista de seu caráter permanente, considera-se praticado o crime de tráfico internacional em qualquer das localidades por onde tenha passado o agente transportando a droga, fixando-se a competência pelo critério da prevenção (CPP, art. 71).
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CPP/1941, art. 71; Lei 6.368/1976 (Lei de Tóxicos), art. 27
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 44 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no HC 74287.
Fonte oficial
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