JusParseO que foi decidido
O § 2º do art. 2º da Lei dos Crimes Hediondos (“Em caso de sentença condenatória, o juiz decidirá fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade.”) deve ser observado tanto para conceder o direito de apelar em liberdade como para negá-lo, uma vez que todas as decisões do Poder Judiciário devem ser fundamentadas (CF, art. 93, IX).
Matéria: Prisão, Medidas Cautelares e Liberdade Provisória; Recursos; Crimes Hediondos; Crimes Previstos na Legislação Extravagante; Drogas
Legislação discutida
Lei 8.072/1990 (Lei dos Crimes Hediondos), art. 2º, § 2º; Lei 6.368/1976 (Lei de Tóxicos), art. 13, art. 14; CF/1988, art. 93, IX
- art. 2
- art. 13
- art. 14
- art. 93
- CF
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre lei 8.072/90: apelar em liberdade e fundamentação?
O § 2º do art. 2º da Lei dos Crimes Hediondos (“Em caso de sentença condenatória, o juiz decidirá fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade.”) deve ser observado tanto para conceder o direito de apelar em liberdade como para negá-lo, uma vez que todas as decisões do Poder Judiciário devem ser fundamentadas (CF, art. 93, IX).
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
Lei 8.072/1990 (Lei dos Crimes Hediondos), art. 2º, § 2º; Lei 6.368/1976 (Lei de Tóxicos), art. 13, art. 14; CF/1988, art. 93, IX
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 212 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no HC 80531.
Fonte oficial
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