JusParseO que foi decidido
É dispensável no âmbito dos juizados especiais a intimação pessoal das partes, inclusive do representante do Ministério Público e defensores nomeados, bastando-se a intimação pela imprensa.
Matéria: Juizados Especiais; Atos Processuais; Citações e Intimações
Legislação discutida
Lei 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), art. 82, § 4º
- art. 82
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre juizado especial: intimação pela imprensa?
É dispensável no âmbito dos juizados especiais a intimação pessoal das partes, inclusive do representante do Ministério Público e defensores nomeados, bastando-se a intimação pela imprensa.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
Lei 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), art. 82, § 4º
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 264 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no HC 81446.
Fonte oficial
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