JusParseO que foi decidido
É dispensável, no âmbito dos juizados especiais, a intimação pessoal das partes, inclusive do representante do Ministério Público e defensores nomeados, bastando que a mesma se faça pela imprensa oficial.
Matéria: Juizados Especiais Penais
Legislação discutida
Lei 9.099/1995, art. 82, § 4º.
- art. 82
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre juizado especial e intimação?
É dispensável, no âmbito dos juizados especiais, a intimação pessoal das partes, inclusive do representante do Ministério Público e defensores nomeados, bastando que a mesma se faça pela imprensa oficial.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
Lei 9.099/1995, art. 82, § 4º.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 362 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no HC 84277.
Fonte oficial
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